Continuado... Já, muitas vezes, dei por mim a invectivar, intimamente, um ou outro Juiz, por esta ou aquela sentença. Umas vezes, com algum fundamento, outras, acredito, sem fundamento nenhum.
É inexorável: cada um de nós tem dentro de si um julgador, um árbitro sem erros, um magistrado supremo!
Esquecemos, ou nem tanto, nem todos, que não são eles, os juízes, os legisladores, os artífices dos códigos imprescindíveis à vida num Estado de Direito.
Essa função radica noutros órgãos. Cujos membros foram por nós, tantas vezes, cidadãos incautos, livremente eleitos.
Aos juízes cabe, por força do seu mister e estatuto, julgar dentro dos parâmetros das leis instituídas. Concordem ou não com a essência desses diplomas.
E, muitas vezes, não concordarão mesmo, em consciência, no seu cultivado espírito de justiça, com os preceitos que são forçados a aplicar.
É o caso do, já tão badalado, caso do "crime continuado" nas agressões sexuais. Tal como a esmagadora maioria dos comuns cidadãos que se vão pronunciando, também eles, vieram a terreiro zurzir num "pinchavelho" do novo Código que - na prática -, permite que qualquer abusador ou pedófilo empedernido, possa usar e abusar, uma, duas...dezenas, centenas de vezes, duma vítima das suas criminosas taras, sem que lhe seja imputado equivalente número de crimes! Segundo a nova "Tábua das Leis" será punido por um só crime, o tal "continuado".
Tomam-nos por um Povo de papalvos, que o somos muitas vezes, embevecidos por promessas cínicas ou papagaíces espertalhonas, mas não creio que alguém não desconfie da bondade deste preceito. Mais, que não haja entendido o alcance e o alvo!
Pois bem: para que possa ser desarmada essa legítima desconfiança, num Estado em que o Poder se proclama, a cada passo, democrático e transparente, é urgente que a Assembleia Legislativa, dê a conhecer aos cidadãos que elegeram os seus membros, quais os deputados que terão entendido de per si alterar aquele artigo do Código, já depois de haver consenso num texto original!
Urge que quem de direito o faça, para que não continuemos a viajar pelas sombras, pela mão de gente que nos está a desmerecer a confiança.
Como urge louvar a atitude dos Juízes,porque não temos outro caminho fiável que não seja continuar a acreditar na Justiça! Apesar de alguns excessos e não menos brandura e omissões.
