Domingo, 16 de Setembro de 2007
De recurso em recurso, até........
Não é pacífica a doutrina do novo Código de Processo Penal, já em vigor. Para gáudio dos que fazem modo de vida "tramar" os outros (p. ex. o Cabo Costa e o brasileiro Marcos, assassino dos polícias na Amadora...) e desespero das vítimas, a nova Lei Penal surge envolta em incandescente polémica. Disso fazem eco comentadores e especialistas na área da Justiça.
Área da Justiça que tem ao leme um supremo Ministro, um dos "heróis" desertores da "Guerra Colonial" que, vendo partir os camaradas, preferiu colocar o próprio "canastro" a salvo. O que até poderá nada significar para a questão ora aqui aflorada....
O nosso P.R. aconselha-nos a "esperar para ver". Por mim, e a crer nas pérolas legislativas com que as ostras do Poder nos vão presenteando nos últimos tempos, nada de bom auguro. Pior, espero, sem o desejar, o agravamento da propalada inoperância dos nossos Tribunais - de que os magistrados serão os menos culpados -, e prevejo, e a curto prazo, nova escalada na insegurança dos descrentes cidadãos deste nosso cantinho.
Mas que ninguém se surpreenda ou escandalize: alguém tem interesse e retirará vantagens do descalabro da segurança e da justiça nesta nau que, há muito, perdeu a bússola.
E é essa a preocupação primeira de quem entende não ser forçoso "esperar para ver" diminuídos os direitos das vítimas e vê-los transferidos para os que vivem sugando a Sociedade em que não se querem ou não se sabem integrar.
Hoje é Domingo. Melhor será pensar em algo que me dê prazer. E tenho mais dois"clip", com imagens relaxantes.....e que evocam saudosos momentos:
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E já, em Março deste ano, por aqui escrevi:
...não deixo de me que questionar a propósito da leviandade com que se decide a produção de leis no nosso País. Num Estado que se pretende de Direito é fulcral que qualquer diploma regulador da vida em sociedade seja, previamente, discutido e ponderado, no sentido de se aquilatar da sua justeza e aplicabilidade.
Para esse desígnio, compete aos legisladores uma audição prévia da sociedade civil, com auscultação dos organismos e entidades abalizadas, que, mais de perto, lidam com as áreas em que se pretende legislar.
Tenho para mim que as Leis da Nação não podem ser, unicamente, imaginadas e produzidas na ignorante solidão de qualquer gabinete ministerial ou na inquietante chinfrineira dos claustros do Parlamento.
Para que possam ser exequíveis, respeitadas e aplicadas, sem tibiezas. E que a sua subjectividade, no conteúdo, mas, também, na forma, não possa ser uma arma apontada aos mais fracos e de cuja trajectória os mais fortes se possam esquivar por força dos descuidados, ou intencionais, articulados que as enformam.
A não ser assim, só nos resta a preocupação com a saúde do corpo do Estado de Direito, debilitado por sucessivos abortos legislativos, como é flagrante e preocupante exemplo o diploma que aprovou as alterações ao Código de Processo Penal.
