quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Cavaco, a malhar em ferro frio?!


Mais do que a publicidade gratuita às lojas do Freeport que, ontem, continuou "em grande", das notícias dos já rotineiros assaltos, da já estafada e não conclusiva luta dos professores, do lençol declarativo de Dias Loureiro a propósito do caso BPN..., a mais valia da Terça-Feira chuvosa, foi, na minha perspectiva, mais um "recado" do PR à AR e ao Governo, no âmbito da cerimónia de abertura do Ano Judicial.
Nem discuto dos resultados palpáveis que as "chamadas de atenção" de Cavaco Silva possam colher, sabendo dos inócuos resultados dos seus anteriores apelos, limitado que está pelo estatuto das suas competências.
O que realço é a pertinência da preocupação que manifestou quanto à forma e ao conteúdo de que se reveste muita da legislação que se vai produzindo neste país. De facto, de há muito, vimos manifestando estranheza pela falta de senso, de clareza, de muitos diplomas legais, paridos em grande quantidade e sem a mínima qualidade.
Da minha experiência profissional, estou a lembrar-me dos dispositivos legais que regulavam (e regulam) o fabrico, comércio e utilização de explosivos e que, de tão vasta, complexa e, entre si, contraditória, não permitia, no terreno e na prática, qualquer regulação justa e equilibrada naquele sector.
Um exemplo menor, se atendermos às precipitadas e até, socialmente, perigosas, alterações às Leis Penais.
Não me alongo e limito-me a deixar por aqui alguns excertos do que já corre por aqui nestas águas do Vouguinha:

Em 18/3/2008:
"mas não deixo de me que questionar a propósito da leviandade com que se decide a produção de leis no nosso País. Num Estado que se pretende de Direito é fulcral que qualquer diploma regulador da vida em sociedade seja, previamente, discutido e ponderado, no sentido de se aquilatar da sua justeza e aplicabilidade.

Para esse desígnio, compete aos legisladores uma audição prévia da sociedade civil, com auscultação dos organismos e entidades abalizadas, que, mais de perto, lidam com as áreas em que se pretende legislar.

Tenho para mim que as Leis da Nação não podem ser, unicamente, imaginadas e produzidas na ignorante solidão de qualquer gabinete ministerial ou na inquietante chinfrineira dos claustros do Parlamento.

Para que possam ser exequíveis, respeitadas e aplicadas, sem tibiezas. E que a sua subjectividade, no conteúdo, mas, também, na forma, não possa ser uma arma apontada aos mais fracos e de cuja trajectória os mais fortes se possam esquivar por força dos descuidados, ou intencionais, articulados que as enformam.

A não ser assim, só nos resta a preocupação com a saúde do corpo do Estado de Direito, debilitado por sucessivos abortos legislativos, como é flagrante e preocupante exemplo o diploma que aprovou as alterações ao Código de Processo Penal.


Em 22/12/2008:
Num Estado que se proclama de Direito, há muito que urge que as leis sejam iguais para todos e que os emaranhados jurídicos tecidos com as últimas alterações ao Código de Processo Penal não sirvam para isso mesmo: dar trunfos a quem tem dinheiro para as delongas, os recursos, os apelos e quejandos, artifícios a que os economicamente menos poderosos não podem recorrer.
O Governo que dê exemplo, meios materiais e humanos para que Justiça que se prepare, sem demora, pois temo que a prolongar-se no tempo a sua incapacidade, esgotada a peculiar paciência do nosso Povo, cairá na rua o exercício do Direito.........e do Poder!



Em 14/1/2009:
Compete à primeira,(AR) isso sim, prestigiar a Magistratura e, sobretudo, aprovar leis exequíveis, para que esta possa servir-se das ferramentas adequadas e não de diplomas absurdos e contraditórios que façam da legislação portuguesa uma autêntica floresta de enganos.

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Se o PR fosse ferreiro, bem poderia dizer: para que estou eu aqui a malhar em ferro frio?!